Comunicamos aos Servidores Públicos do Detran-Ce APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESTÃO SOFRENDO COM O AUMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM FOLHA que, no dia 14 de Dezembro de 2020, AÇÃO JUDICIAL PROTOCOLADA COM O NÚMERO 0272710-91.2020.8.06.0001, EM ANDAMENTO NA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TEM COMO PEDIDO PRINCIPAL QUE O JUDICIÁRIO CONCEDA ORDEM PARA QUE O APOSENTADO E PENSIONISTA QUE RECEBA APOSENTADORIA OU PENSÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 6.101,06 (VALORES ATUAIS DO TETO), NÃO PAGUE NENHUM VALOR DE PREVIDÊNCIA, EM ATENÇÃO A VÁRIAS REGRAS DISCUTIDAS NA AÇÃO JUDICIAL.

A referida Ação encontra-se desde a data de 30 de Março de 2021 para ANÁLISE DO JUIZ, DESTA FORMA, AGUARDAMOS ANSIOSAMENTE PELA POSIÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DESSAS COBRANÇAS, PELO MENOS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO.

São os informes para o momento.
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Assessoria jurídica – SINDETRAN/CE.
Diretoria.