A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou no último dia 22 de dezembro o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%. A proposta integra o conjunto de medidas de ajuste fiscal do Governo do Estado. Já o reajuste salarial dos servidores, ainda indefinido, será votado apenas no início do próximo ano.

Antes da votação, representantes das diversas categorias de servidores públicos percorreram gabinetes e galerias da Assembleia Legislativa buscando convencer os deputados a votarem contra o aumento da contribuição previdenciária dos servidores. Dentre os argumentos apresentados, destacaram-se:

– O prejuízo aos servidores, que já amargam perdas salariais acumuladas que alcançam hoje a marca dos 18,43%, considerando os exercícios financeiros de 2015 e 2016;

– O desrespeito à Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP), que reúne representantes dos servidores e do Governo, onde o assunto sequer foi levantado na reunião do último dia 30 de novembro;

– A falta de estudos técnicos que comprovassem a necessidade da medida;

– A forma como o assunto estava sendo tratado – em regime de urgência, sem espaço para aprofundar o debate;

– O fato de que no dia 20 de dezembro, antes da votação, a proposta que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União foi aprovada na Câmara dos Deputados sem as exigências de contrapartidas, como o aumento da contribuição previdenciária;

– O adiamento da reforma da Previdência pelo Governo Federal para o próximo ano;

– O foco do ajuste fiscal do Estado, centrado principalmente na despesa, tendo em vista que as medidas adotadas pelo governo para incrementar a receita foram muito tímidas diante da capacidade de arrecadação do Estado, conforme estudo apresentado pelo Fórum Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Fuaspec) ao Governo.

Na avaliação do Fuapec, para efetuar o ajuste é necessário, dentre outras medidas, rever o pacto federativo, no qual seja incluso como transferências constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios parte da receita da União com contribuições sociais (Pis, Cofins, Contribuição social sobre o Lucro Líquido, dentre outras), tendo em vista que 100% dessa arrecadação, hoje, pertence ao Governo Federal, e que o orçamento da seguridade social da União é superavitário.

Antes da votação, as lideranças sindicais produziram um manifesto, que foi distribuído aos deputados presentes, e lido pelo deputado Renato Roseno (PSOL). Com a aprovação da matéria, houve protesto nas galerias da AL-CE.

Para o Fuaspec, faltou transparência ao governo para tratar do assunto e discutir amplamente uma medida de tamanha relevância para os servidores.