Prezados servidores, a Diretoria do SINDETRAN/CE vem a público esclarecer os últimos fatos acontecidos nas dependências do DETRAN/CE.

No mês de agosto do ano corrente, a Superintendência do Detran/CE procedeu com vários descontos indevidos nos vencimentos dos servidores, o que ocasionou vários transtornos e constrangimentos aos servidores ativos e inativos do órgão. Os descontos foram precedidos de parecer jurídico e chegaram ao patamar de 35%.

É fato público e notório que, na data de 19 de outubro do ano em curso, o Governo do Estado, visando corrigir a falta de isonomia da Lei 15.204/2012, estendeu a todos os servidores do Grupo ANAOTT o percentual de 165% da gratificação de produtividade antes devida apenas aos servidores de referência 1 a 26 do antigo Grupo ADO.

Assim, com a edição da referida Lei, aconteceram duas vantagens para os servidores ativos e inativos do Órgão, a saber: a isonomia entre os trabalhadores do mesmo grupo funcional (hoje ANAOTT, antes ADO) e a revogação tácita da lei 15.247/2012, que previa a extensão de apenas 50% das referidas vantagens da Lei 15.204/2012 aos servidores.

Ocorre que, para surpresa da Diretoria do Sindicato, a Superintendência do DETRAN/CE, por meio de sua Procuradoria Jurídica, informou, na data de 22.11.2016, que as vantagens advindas da Lei 16.122, de 14 de outubro de 2016, não seriam extensivas aos servidores inativos do Órgão, contrariando assim as várias informações repassadas pela própria Superintendência à categoria em quase uma dezena de reuniões realizadas para tratar sobre o tema.

Assim, o movimento instalado na área de exames do Órgão tem o fim específico de reinvidicar direitos, mantendo a ordem, sempre. A entidade informa que a ocupação permanecerá até a prestação de novos esclarecimentos por parte do DETRAN/CE, que até a presente data não apresentou nenhum documento jurídico que capaz de justificar a negativa de direito aqui denunciada.

O Sindetran/CE conclama à categoria permanecer unida e firme no propósito de alcançar os direitos negados pelo órgão, razão pela qual já foi judicializada uma ação ação visando reparar a ilegalidade a que fomos submetidos, com o intuito de ressarcimento dos valores devidos e danos morais causados aos servidores.

No dia 30 de novembro próximo será realizada uma audiência no processo citado e logo após haverá uma assembleia para repassar novas informações à categoria. Fiquemos atentos aos comunicados da entidade.