Com o desejo de deixar claro aos servidores do DETRAN/CE e demais cidadãos interessados, a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Ceará- SINDETRAN/CE traz a público as decisões judiciais dos processos nºs. 1269-36.2013.8.06.0015 e 032.2014.903.644-7, movidos pela servidora e presidente da entidade, Sra. Eliene Uchoa da Costa em face do Sr. João Vianey dos Santos Aires, servidor da casa e ex-dirigente da referida entidade.  As ações, bem como as suas decisões, dão conta de que no dia 20 de julho do ano de 2012 o Sr. Vianey proferiu declarações de forma exaltada à presidente do SINDETRAN/CE, via carro de som em via pública, mais precisamente em frente ao DETRAN/CE, acarretando-lhe danos de ordem moral. Com o acontecido, a vítima (Sra. Eliene Uchoa) processou o servidor através de uma queixa crime e uma ação de reparação de danos morais, ambas com previsão legal nos artigos 139 do Código Penal Brasileiro e 186 do Código Civil Brasileiro, respectivamente.

Como resultado, duas audiências aconteceram neste ano, fevereiro e maio para dar encaminhamento aos dois processos contra o acusado. No que se refere ao processo de queixa crime, o servidor recebeu a punição de doar um salário mínimo ao Instituto do Câncer. E no outro processo de reparação de danos morais o acusado pediu desculpas pelo ocorrido e ficou acordado que se as decisões forem descumpridas, o processo seria retomado.

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