Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Ceará

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  1. c9 INCRcdVEL COMO O GOVERNO DE ALAGOAS IGNORA UMA LEI FEDERAL (11.738), CADca O MINISTc9RIO PdaBLICO FEDERAL, A PROCURADORIA GERAL DE ALAGOAS. Nc3O EXISTE LEI PRA ESSE GOVERNO OU Sd3 ELA c9 EFETIVA QUANDO EM PROL DO GOVERNO ALAGOANO. AINDA SE TEM UM AGRAVANTE QUE c9 O ENTENDIMENTO DESSA LEI NO ART.2ba a7 1ba, ONDE SE DIZ QUE: os Estados, o Distrito Federal e os Municedpios ne3o podere3o fixar o vencimento iiicnal das Carreiras do magiste9rio pfablico da educae7e3o be1sica, para a jornada de, no me1ximo, 40 (quarenta) horas semanais. PELO QUE SE ENTENDE O GOVERNO DE ALAGOAS QUE c9 COM BASE NAS 40 HS QUE c9 PAGO O PISO NACIONAL, OU SEJA SE O PROFESSOR TIVER 20HS ELE IRc1 RECEBER A METADE DO PISO, UM POUCO MAIS QUE UM SALc1RIO McdNIMO. O ENTENDIMENTO NA INTEGRA DA LEI,SERIA QUE O MAGISTc9RIO Nc3O PODERc1 TER MAIS QUE 40 HS, E QUE Nc3O PODERIA SER FIXADO O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS PARA UMA JORNADA DE NO Mc1XIMO DE 40 HS. AINDA POR CIMA DISSO TUDO,EXCLUIU O MAGISTc9RIO DO AUMENTO RIDcdCULO 6,5%. A DESIGUALDE c9 FERIDA CONSTITUCIONALMENTE NA PRd3PRIA ASSEMBLc9IA QUE SE DEU UM AUMENTO DE 100%, APROVADA PELO GOVERNO CONTRA OS 6,5% AOS FUNCIONc1RIO PdaBLICOS ESTADUAIS.O AUMENTO QUE ELES SE DERAM TEM QUE SER DE ACORDO COM A REGULAMENTAc7c3O.ENFIM,DIANTE DO CASO DE RIO LARGO E O MESMO QUE O GOVERNO FEZ SEMELHANTE, Sd3 QUE RIO LARGO A LEI FOI EFETIVA E NO GOVERNO Nc3O FOI, POR QUE SERc1? PARTINDO DESSE ENTENDIMENTO, ENTENDEREMOS MELHOR ESSAS INJUSTIc7A COM OS PROFESSORES DO MAGISTc9RIO DE ALAGOAS E DOS DEMAIS ESTADOS,Nc3O EXISTE LEI NESSES ESTADOS CONTRA ELES, NEM A INTERVENc7c3O DA SENADORA AMc9LIA NO SEU DISCURSO NO SENADO, FOI LEVADO EM CONTA PELAS ENTIDADES,POIS Sd3 ELAS PODERc3O EXIGIR DO GOVERNO PARA QUE A LEI SEJA COMPRIDA. ELIANE

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